Os vereadores de Campo Grande aprovaram, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (15), diversas propostas legislativas de interesse social. Entre elas, destaca-se o Projeto de Lei nº 11.572/25, aprovado em regime de urgência, que proíbe a administração pública municipal de contratar, apoiar ou divulgar eventos voltados ao público infantojuvenil que façam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas ilícitas.
De autoria dos vereadores André Salineiro e Rafael Tavares, o projeto também prevê sanções para o descumprimento da norma, incluindo multa correspondente a 100% do valor do contrato, além de outras penalidades administrativas. O texto recebeu emenda da vereadora Luiza Ribeiro, aprovada em plenário, que promove ajustes na redação final da proposta. A medida ficou popularmente conhecida como “Lei Anti-Oruam”, em alusão a discussões recentes no cenário nacional relacionadas a apresentações artísticas.
Saúde e inclusão em pauta
Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 11.370/24, de autoria do vereador Epaminondas Neto (Papy), que institui o Programa de Capacitação de Servidores da Saúde Pública para o Atendimento Humanizado de Pessoas com Deficiência (PCDs). A proposta estabelece a criação de um cronograma anual de cursos voltados a profissionais de todas as áreas nas unidades públicas de saúde, com o objetivo de aprimorar o acolhimento e o cuidado prestado a essa parcela da população.
Na mesma linha de promoção da acessibilidade, foi aprovado o Projeto de Lei nº 11.263/24, apresentado pelo vereador Silvio Pitu, que cria o selo “Cidade Inclusiva”. A iniciativa visa reconhecer estabelecimentos públicos e privados que adotarem práticas de acessibilidade arquitetônica e atendimento adequado a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Os locais que se adequarem aos critérios receberão uma certificação de reconhecimento.
Conscientização e transparência
O plenário também aprovou o Projeto de Lei nº 11.575/25, de autoria do vereador Fábio Rocha, que inclui no calendário oficial do município o “Fevereiro Laranja”. A proposta tem como objetivo intensificar as ações de conscientização sobre o diagnóstico precoce da leucemia e a importância da doação de medula óssea, contribuindo para o fortalecimento de campanhas informativas e mobilização social sobre o tema.
Ainda durante a sessão, os parlamentares mantiveram o veto parcial ao Projeto de Lei nº 11.486/24, que dispõe sobre a criação da Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte (Jajur), vinculada à Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (Agereg). O veto refere-se à emenda que previa a alternância entre representantes das entidades integrantes da junta a cada novo mandato.
Por fim, foi aprovado requerimento do vereador Marquinhos Trad solicitando à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Saúde esclarecimentos sobre a falta de compressores odontológicos nas unidades básicas de saúde. O líder da prefeita na Câmara, vereador Beto Avelar, apresentou informações preliminares sobre a situação dos equipamentos.
